Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032219 |
| Data do Acordão: | 10/06/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO |
| Sumário: | A fundamentação por remissão permitida pelo n. 2 do art. 1 do Dec Lei n. 256-A/77 tem de resultar inequivocamente dos termos da decisão e ser expressa. |
| Nº Convencional: | JSTA00041907 |
| Nº do Documento: | SA119931006032219 |
| Data de Entrada: | 05/18/1993 |
| Recorrente: | CM DE CABECEIRAS DE BASTOS |
| Recorrido 1: | BASTOS , BENVINDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N3. DL 256-A/77 DE 16 1977/06/17 ART1 N2. |