Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032219
Data do Acordão:10/06/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
Sumário:A fundamentação por remissão permitida pelo n. 2 do art. 1 do Dec Lei n. 256-A/77 tem de resultar inequivocamente dos termos da decisão e ser expressa.
Nº Convencional:JSTA00041907
Nº do Documento:SA119931006032219
Data de Entrada:05/18/1993
Recorrente:CM DE CABECEIRAS DE BASTOS
Recorrido 1:BASTOS , BENVINDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 16 1977/06/17 ART1 N2.