Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017368
Data do Acordão:10/28/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:AGRAVO
DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
REVOGAÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
MATERIA DE FACTO
Sumário:Deve ser revogado o despacho que rejeitou o recurso por o acto impugnado ser confirmativo quando a materia factica reunida nos autos não permite concluir pelo caracter confirmativo ou não confirmativo daquele.
Nº Convencional:JSTA00007155
Nº do Documento:SA119821028017368
Data de Entrada:03/29/1982
Recorrente:FRAGA , ARTUR
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3769
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.