Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036043
Data do Acordão:03/29/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.
ACTO DE NOMEAÇÃO.
NULIDADE.
ESCALÃO DE VENCIMENTO.
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL.
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
Sumário:I - O pessoal que prestava serviço à Administração Local, admitido ou promovido por actos nulos ou inexistentes, encontrava-se antes da regularização da respectiva situação, operada ao abrigo do Dec. Lei nº 413/91, em mera situação de facto, sem os que a legislação aplicável aos servidores das autarquias em situação regular protegida.
II - A regularização das situações referidas em 1., verificados os pressupostos exigidos pelo art. 1º, nº 2 daquele diploma; efectuou-se pela integração, nos escalões de acordo com os módulos de tempo exigidos para a progressão na categoria - art. 4°.
III - Ao assim dispor, aquele diploma não atinge o princípio da confiança, nem da não redução dos vencimentos, nem atinge direitos constituídos, mesmo que aquele pessoal tenha sido integrado em escalão inferior àquele pelo qual estava a ser pago porque nenhum direito lhes assistia ao cálculo da remuneração pelas regras e pelo modo que o vinham sendo em situação irregular.
Nº Convencional:JSTA00053969
Nº do Documento:SA120000329036043
Data de Entrada:10/20/1994
Recorrente:PEREIRA , JOÃO
Recorrido 1:CM DE ÓBIDOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST89 ART2 ART3 ART266 N2.
DL 413/91 DE 1991/10/19 ART4.
DL 247/87 DE 1987/06/17.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART40 N2.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART30 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC35173 DE 1995/05/09.; AC STA PROC36500 DE 1995/05/09.; AC STA PROC36512 DE 1996/05/16.; AC STA PROC34627 DE 1997/02/18.
Aditamento: