Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA
PRESSUPOSTOS
ARBITRAGEM
SANÇÃO DISCIPLINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0293/25.0BCLSB.SA1 |
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| Data do Acordão: | 03/25/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR FALTA PRESSUPOSTOS ARBITRAGEM SANÇÃO DISCIPLINAR |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista quando a decisão recorrida mostra que a questão não contende exactamente com a interpretação normativa das regras que contemplam a sanção, mas antes com a interpretação de expressões utilizadas e respectivo contexto, ou seja, em que a circunstância determinante envolve valorações circunstanciais sobre factos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35334 |
| Nº do Documento: | SA1202603250293/25 |
| Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
| Recorrido 1: | AA |
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Texto Integral