Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0647/10 |
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| Data do Acordão: | 10/28/2010 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL EXECUÇÃO DE SENTENÇA |
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| Sumário: | Cabe ao Tribunal Central Administrativo Sul conhecer de processo de execução, instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA, em que é pedida execução de acórdão proferido, em primeiro grau de jurisdição, pelo Tribunal Central Administrativo, em processo de recurso contencioso de anulação de acto administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12289 |
| Nº do Documento: | SA1201010280647 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | TCA/SUL E TAF/LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral