Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004300
Data do Acordão:03/07/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
Sumário:Nos termos do artigo 766, n. 3, do Código de Processo
Civil (CPC), o acórdão que se pronunciou pela verificação da oposição de julgados não vincula o pleno.
Nº Convencional:JSTA00035022
Nº do Documento:SAP19900307004300
Data de Entrada:07/01/1987
Recorrente:SILVA , ANGELICA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO DE 1974/02/20.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CIT66 DE ART48 ART49 C.
CCI63 DE ART12.
CPC67 ART160 N3 ART766 N3.
ETAF84 ART30 B.