Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018983
Data do Acordão:10/29/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ABILIO BORDALO
Descritores:IVA
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
TAXA
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
INSTITUTO PÚBLICO
EMPRESA PÚBLICA
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
Sumário:I - Antes do Dec.Lei 287/93, 20/8, a Caixa Geral de Depósitos, embora organizada empresarialmente, como empresa pública, era uma pessoa colectiva de direito público, um instituto público, para efeitos do n. 1 do art. 1 do Dec.Lei 235/86 de 18/8.
II - Em consequência, face à natureza jurídica, da C.G.D., as empreitadas de imóveis, por si adjudicadas, eram empreitadas de obras públicas sujeitas à incidência de taxa reduzida de 8% de IVA (Lista II n. 3.6 anexa ao CIVA, antes da vigência da redacção do Dec.Lei 195/89, de 12/6).
Nº Convencional:JSTA00047274
Nº do Documento:SA219961029018983
Data de Entrada:01/18/1995
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS SA - TEIXEIRA DUARTE-ENGENHARIA CONSTR SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J LISBOA DE 1994/10/28 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Legislação Nacional:ETAF84 ART9 N2 ART21 N4 ART51 N1 G.
CPC61 ART684 N3.
CPTRIB91 ART169.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART1 N1 N3 ART55 ART220 ART225.
CIVA84 ART18 N1 A C LISTAII N3.
6.
L 2/88 DE 1988/01/26.
DL 195/89 DE 1989/06/12.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART4 ART7 N1 N2 N4 N7 N9 N16 N20.
RGU APROVADO PELO D 694/70 DE 1970/12/31.
DL 287/93 DE 1993/08/20.
L DE 10 DE ABRIL DE 1876.
PORT 99-B/77 DE 1977/02/28.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27678 DE 1990/10/25.
AC STA PROC16224 DE 1993/11/03.
AC STA PROC19581 DE 1995/12/13.
AC STA PROC19729 DE 1996/01/31.
AC STA PROC20203 DE 1996/03/20.
AC STA PROC16223 DE 1996/06/19.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1988/03/24 IN DR IIS 1988/08/05.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG187-189 PAG195.