Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029827
Data do Acordão:09/04/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FOLQUE GOUVEIA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:Deve ser indeferido o pedido de suspensão porque os requerentes não observaram o ónus de alegar factos atinentes à demonstração de existirem prejuízos de difícil reparação.
Nº Convencional:JSTA00033447
Nº do Documento:SA119910904029827
Data de Entrada:08/23/1991
Recorrente:AZEVEDO , ALBERTO E OUTRA
Recorrido 1:CM DE AMARES - PAREDES , ANTONIO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
RSTA57 ART57 PAR4.
RGEU51 ART59 ART60 ART62.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/11/21 IN AD N347 AX XIX.
AC STA DE 1989/11/10 IN AD N344 PAG1072.
AC STA DE 1985/10/12 IN AD N296 PAG998.
AC STA DE 1983/09/01 IN AD N255 PAG315.