Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029827 |
| Data do Acordão: | 09/04/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FOLQUE GOUVEIA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
| Sumário: | Deve ser indeferido o pedido de suspensão porque os requerentes não observaram o ónus de alegar factos atinentes à demonstração de existirem prejuízos de difícil reparação. |
| Nº Convencional: | JSTA00033447 |
| Nº do Documento: | SA119910904029827 |
| Data de Entrada: | 08/23/1991 |
| Recorrente: | AZEVEDO , ALBERTO E OUTRA |
| Recorrido 1: | CM DE AMARES - PAREDES , ANTONIO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. RSTA57 ART57 PAR4. RGEU51 ART59 ART60 ART62. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/11/21 IN AD N347 AX XIX. AC STA DE 1989/11/10 IN AD N344 PAG1072. AC STA DE 1985/10/12 IN AD N296 PAG998. AC STA DE 1983/09/01 IN AD N255 PAG315. |