Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020864 |
| Data do Acordão: | 10/09/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO GRACIOSA INDEFERIMENTO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CONTAGEM DE PRAZO FÉRIAS PRAZO SUBSTANTIVO |
| Sumário: | I - Nos termos do art. 49, n. 1, do CPT, o prazo para recorrer da decisão de uma reclamação graciosa é de direito substantivo, contando-se nos termos do art. 279 do Cód.Civ.. II - Tal recurso cujo prazo é de oito dias pode ser interposto, na hipótese de terminar em férias judiciais, até ao primeiro dia útil seguinte ao termo das referidas férias judiciais (art. 279, alínea e), do Cód. Civ.). |
| Nº Convencional: | JSTA00046794 |
| Nº do Documento: | SA219961009020864 |
| Data de Entrada: | 05/22/1996 |
| Recorrente: | CRUZ , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N2. CCIV66 ART279 B. L 38/87 DE 1987/12/23 ART10. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA IN RLJ ANO128 PAG175. |