Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO
CADUCIDADE
ADJUDICAÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
TRANSPORTES ESCOLARES
CONCURSO PÚBLICO
RECONSTITUIÇÃO NATURAL
ACTO EXECUTADO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
II - A anulação do acto após isso viria tarde para impedir que a adjudicatária efectuasse aqueles transportes ou para possibilitar que eles fossem efectuados pela recorrente.
III - O art. 48 da L.P.T.A. pressupõe a possibilidade de serem eliminados os efeitos do acto através de reconstituição natural da situação existente na altura em que ele foi praticado.
IV - Se do acto derivam para a recorrente apenas efeitos de ordem económica, consubstanciados em ter deixado de auferir lucros em virtude de a adjudicação dos transportes ter sido feita a outra concorrente, a eventual procedência do recurso contencioso eliminaria esses efeitos, por si ou pela execução da decisão.
V - De acordo com o art. 7 do D.L. n. 48051, de 21/11/67, a acção de indemnização para ressarcimento desses prejuízos não depende ou exige a instauração e procedência de recurso contencioso contra o acto lesivo, salvo em casos que na hipóteses não se verifiquem.
VI - Em tais circunstâncias, o recurso contencioso contra o dito acto torna-se supervenientemente inútil, conforme art. 287-e) do C.P.C., decorrido o ano lectivo para que a adjudicação dos transportes foi concedida.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
CPC67 ART287 E.
AC STA PROC34936 DE 1994/11/02.
