Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DAMPERS
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA A
DECLARAÇÃO MODELO 13
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 47336 DE 1966/11/24 VERBA 23.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART9 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016835 |
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| Data do Acordão: | 03/14/1973 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DAMPERS ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A DECLARAÇÃO MODELO 13 |
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| Sumário: | As maquinas Dampers usadas no transporte da pedra em bruto da pedreira para o local da situação da britadeira e no transporte da brita para os silos são de incluir-se na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, gozando a aquisição daquelas maquinas da isenção deste imposto quando feita mediante a apresentação da declaração modelo n. 13. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015822 |
| Nº do Documento: | SA219730314016835 |
| Data de Entrada: | 07/29/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FREIRE , LUIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/20/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 283 |
| Referência Publicação 1: | AD N139 ANOXII PAG1019 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART5 PAR2 - PAR5. CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 47336 DE 1966/11/24 VERBA 23. DL 237/70 DE 1970/05/25 ART9 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N92-93 PAG1288. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO 1972 PAG50. |
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Texto Integral