Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022489
Data do Acordão:12/18/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CODIGO ADMINISTRATIVO
CONTESTAÇÃO
CONFISSÃO
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
PROVA DOCUMENTAL
Sumário:I - Nos recursos contenciosos regulados no Codigo Administrativo, e nos termos do seu artigo
840, a falta de contestação da autoridade recorrida implica confissão dos factos articulados pelo recorrente.
II - Não havendo contestação da autoridade recorrida, devem ser especificados os factos articulados pelo recorrente que não forem impugnados especificadamente pelos recorridos particulares, e não estiverem em manifesta oposição com a defesa considerada no seu conjunto.
III - Não devem ser quesitados os factos cuja prova so pode ser feita por documentos.
Nº Convencional:JSTA00023939
Nº do Documento:SA119861218022489
Data de Entrada:04/15/1985
Recorrente:PINHO , DOMINGOS E OUTRO
Recorrido 1:SILVA , ANTONIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5015
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART484 ART485 B ART490 ART511.
CADM40 ART840.