Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015601 |
| Data do Acordão: | 01/21/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS TAXA ACTO APARENTE ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL |
| Sumário: | Verificando-se que, num caso de exigencia de taxas devidas ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, não foi tomada qualquer deliberação pelo orgão do mesmo Instituto a quem tal deliberação foi imputada, o Tribunal deve declarar a inexistencia juridica dessa deliberação, com a simples aparencia de acto administrativo definitivo e executorio. |
| Nº Convencional: | JSTA00006526 |
| Nº do Documento: | SA119820121015601 |
| Data de Entrada: | 01/02/1981 |
| Recorrente: | AUGUSTO LUIS MARTHA SUCESSORES LDA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DO IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 374 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL DIRECÇÃO DO IAPO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |