Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015601
Data do Acordão:01/21/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
ACTO APARENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
Sumário:Verificando-se que, num caso de exigencia de taxas devidas ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, não foi tomada qualquer deliberação pelo orgão do mesmo Instituto a quem tal deliberação foi imputada, o Tribunal deve declarar a inexistencia juridica dessa deliberação, com a simples aparencia de acto administrativo definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00006526
Nº do Documento:SA119820121015601
Data de Entrada:01/02/1981
Recorrente:AUGUSTO LUIS MARTHA SUCESSORES LDA
Recorrido 1:DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:374
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.