Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007817
Data do Acordão:04/03/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:ACTO INTERNO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ACTO GENERICO
ACTO NORMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O despacho ministerial dirigido a Policia Internacional e de Defesa do Estado no sentido de notificar as cooperativas de fim economico não lucrativo para submeterem os seus estatutos a aprovação da entidade competente, sob pena de, não o fazendo, serem consideradas associações secretas, constitui um acto interno da Administração, como tal irrecorrivel contenciosamente.
II - A considerar-se, porem, que tal despacho constitui acto generico ou normativo, somente pode recorrer-se do respectivo acto de aplicação.
Nº Convencional:JSTA00017278
Nº do Documento:SA119700403007817
Recorrente:UNITAS-COOP ACADEMICA DE CONSUMO SCRL
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:407
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1968/05/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART16 PARUNICO ART56 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7887 DE 1969/12/12.