Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005736 |
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| Data do Acordão: | 02/15/1989 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXECUÇÃO FISCAL |
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| Sumário: | I - A oposição a execução não se confunde com o pedido de suspensão da execução. II - O pedido de suspensão da execução não se enquadra nos fundamentos de oposição a execução alinhados no artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028469 |
| Nº do Documento: | SA219890215005736 |
| Data de Entrada: | 06/01/1988 |
| Recorrente: | CONCEIÇÃO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/12/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 197 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FARO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART21 PARUNICO ART145 PARUNICO ART160 PAR3 ART176 G ART184. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG362. |
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Texto Integral