Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01146/16
Data do Acordão:11/03/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:MAGISTRADO JUBILADO
PENSÕES
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir recurso de revista excepcional estando em discussão a determinação das pensões dos magistrados jubilados.
Nº Convencional:JSTA000P21119
Nº do Documento:SA12016110301146
Data de Entrada:10/14/2016
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: