Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEDUÇÃO DE IMPOSTO.
ACTIVIDADE TURÍSTICA.
II - Assim e face ao disposto no art.º 20º n.º 1 al. a) do CIVA, nada obsta à dedutibilidade e consequente reembolso deste imposto, antes liquidado e pago pelo sujeito passivo, relativamente a despesas com obras de reconstrução e remodelação do imóvel onde aquele serviço turístico é prestado, mesmo na parte daquele exclusivamente utilizada como residência do proprietário e seus familiares.
III - A administrativamente operada distinção entre esta parte e a supostamente destinada em exclusivo à prestação dos serviços de hospedagem, bem assim como a consequente fixação da respectiva percentagem para efeitos de tributação em sede de IVA, não têm qualquer suporte legal.
DL 256/86 DE 1986/08/27 ART1 ART16.
DL 169/97 DE 1997/07/04 ART7 N1.
