Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026016 |
| Data do Acordão: | 06/14/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO IMPLICITO ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO |
| Sumário: | A licença para funcionamento de estabelecimento ate as 2 horas envolve a recusa de manter a autorização concedida em anos anteriores, pretendida pelo requerente, para funcionamento ate as 4 horas. A recusa pressuposta na licença concedida, com horario mais limitado, constitui acto implicito. O acto implicito e recorrivel mas a sua eficacia não pode ser suspensa se for de conteudo negativo, não autorizando a amplitude requerida pelo administrado para o horario de estabelecimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00027466 |
| Nº do Documento: | SA119880614026016 |
| Data de Entrada: | 05/12/1988 |
| Recorrente: | CRAZUL-EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LDA |
| Recorrido 1: | GC DE SETUBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3236 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART56. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24883-A DE 1987/05/05. AC STA PROC24670-A DE 1987/03/04. AC STA DE 1986/10/21 IN AD N306 PAG801. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1374. |