Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012959
Data do Acordão:06/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FLAVIO DE SOUSA
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
INTERESSADO
CITAÇÃO
PRAZO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A não intervenção no recurso contencioso das pessoas
(ou pessoa colectiva) que podem ser directamente prejudicadas pela sua procedencia e motivo de ilegitimidade, o que afecta o prosseguimento do recurso e leva a sua rejeição.
Nº Convencional:JSTA00008920
Nº do Documento:SA119800606012959
Data de Entrada:03/29/1979
Recorrente:CM DE SETUBAL
Recorrido 1:MINCTUR - MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2486
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCTUR E MINTRAB DE 1979/01/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART48 ART57 PAR4 PAR5 ART103.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
CPC67 ART26 N1 N2 ART145 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/12/16 IN AD N183 PAG51.
AC STA PROC10249 DE 1978/07/20.
AC STA DE 1964/02/07 IN AD N29 PAG589.
AC STA DE 1976/07/01 IN AD N180 PAG1582.
AC STA DE 1944/11/02 IN DIR ANO79 PAG243.
AC STA DE 1968/10/11 IN AD N86 PAG165.
AC STA DE 1954/05/18 IN DIR ANO80 PAG170.
AC STA DE 1973/02/08 IN AD N138 PAG814.