Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004268
Data do Acordão:12/17/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:CONTRATO DE EXPLORAÇÃO
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
ACEITAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Suspenso por despacho do Ministro das Comunicações o serviço de carreiras de tracção eléctrica entre Sintra- -Estação e Azenhas do Mar, até 1 de Julho de 1954, a
Câmara Municipal de Sintra não pode recorrer dessa decisão, uma vez que emita parecer favorável, embora condicionado à estipulação de um contrato com a companhia exploradora da linha (idêntico a outro para suspensão anterior e temporário determinado também por despacho ministerial e que os serviços da Direcção-Geral entenderam que não devia ter sido celebrado), desde que se não prove que a referida companhia se recusou a outorgar o dito contrato.
Nº Convencional:JSTA00026967
Nº do Documento:SA119541217004268
Recorrente:CM DE SINTRA
Recorrido 1:MINCOM - COMP SINTRA ATLANTICO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:48
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1953/11/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART827.
D 37252 DE 1948/12/31 ART96.