Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR.
EXECUÇÃO DE JULGADO.
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.
FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI.
II - A execução dos julgados consiste na substituição do acto anulado por outro acto legal, idêntico, em que não se repitam os vícios que determinam a anulação.
III - A execução de um acórdão anulatório de um acto punitivo final há-de atingir o momento procedimental em que se localiza a lesão efectiva do recorrente com aproveitamento de todos os anteriores elementos procedimentais regularmente adquiridos.
IV - Assim, ainda que anulado parcialmente um procedimento disciplinar, o mesmo para efeitos de prescrição, tem-se como instaurado no momento em que o mesmo se iniciou (art. 4° do E.D.).
CPA91 ART123 N1 D ART124 ART125 N1 ART126.
CPC96 ART664.
CONST89 ART268 N3.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART27 ART31.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG301.
