Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0217/21.4BEMDL
Data do Acordão:06/09/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO PÚBLICO
SERVIÇOS
SEGURANÇA
PREJUÍZO
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Sumário:É de admitir a revista por ser juridicamente relevante a questão de saber se o prejuízo na contratação deve ser aferido pelo concreto contrato ou pela universalidade dos contratos da adjudicatária.
Nº Convencional:JSTA000P29571
Nº do Documento:SA1202206090217/21
Data de Entrada:05/30/2022
Recorrente:A....., S.A.
Recorrido 1:INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: