Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0217/21.4BEMDL |
| Data do Acordão: | 06/09/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO PÚBLICO SERVIÇOS SEGURANÇA PREJUÍZO CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
| Sumário: | É de admitir a revista por ser juridicamente relevante a questão de saber se o prejuízo na contratação deve ser aferido pelo concreto contrato ou pela universalidade dos contratos da adjudicatária. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29571 |
| Nº do Documento: | SA1202206090217/21 |
| Data de Entrada: | 05/30/2022 |
| Recorrente: | A....., S.A. |
| Recorrido 1: | INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |