Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018652 |
| Data do Acordão: | 12/06/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | CEDÊNCIA GRATUITA DE PARCELAS DE TERRENO REALIZAÇÃO DE OBRAS IMPOSTO DE MAIS VALIAS ENCARGO DE MAIS VALIAS |
| Sumário: | Para além dos casos em que no n. 1 do art. 1 do CIMV se tipificam os casos de não incidência do tributo, há que acrescentar-lhe, por interpretação lógica, o pagamento de encargo de mais valia camarário traduzido na cedência de parcelas de terrenos e de realização de obras materiais no loteamento por parte dos proponentes deste. |
| Nº Convencional: | JSTA00044918 |
| Nº do Documento: | SA219951206018652 |
| Data de Entrada: | 10/12/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MOURA , OLGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 4J LISBOA - PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIA MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 N1. L 2030 DE 1948/06/22 ART17. DL 41616 DE 1958/05/10 ART4. DL 46673 DE 1965/11/29 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10651 DE 1990/06/27 IN AP-DR DE 1993/04/15 PAG693.; AC STA PROC13241 DE 1991/05/08 IN AP-DR DE 1993/09/30 PAG539.; AC STA PROC14832 DE 1993/06/02.; DL 289/73 DE 1973/06/06. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ 109 PAG319. |
| Aditamento: | |