Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA
CAUSA DE PEDIR
PRINCIPIO DA ESTABILIDADE DA INSTANCIA
AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
QUESTÃO NOVA
CONCLUSÕES
II - As questões que, na sentença, o juiz deve conhecer, por obediencia ao disposto no n. 2 do artigo 660 do
CPC, são as que suscitam a apreciação quer da causa de pedir apresentada, quer do pedido formulado.
III - No contencioso de anulação tributario, por causa de pedir tem de entender-se os vicios ou nulidades especificas que se invocam para obter o efeito pretendido.
IV - Em obediencia ao principio da estabilidade da instancia, o pedido e a causa de pedir são, em regra, inalteraveis.
V - Os recursos são meios especificos de impugnação de decisões judiciais, visando unicamente modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre a materia nova.
VI - As conclusões da alegação de recurso destinam-se a resumir, para o tribunal ad quem, o ambito do recurso e os seus fundamentos.
CPCI63 ART5.
CCI63 ART85 PARUNICO ART86 ART91 ART94.
CONST82 ART268 N2.
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GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG430-431.
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