Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS.
II - Deve considerar-se fundamentado o despacho que aprova a lista nominativa do pessoal considerado disponível quando a menção feita nesse despacho ao respectivo processo pode ser entendida como uma declaração de concordância com os elementos constantes das fichas individuais dos funcionários abrangidos onde se concretizam os índices e factores de ponderação em cada caso aplicáveis;
III - Não é de tomar conhecimento de vícios de violação de lei que são invocados na petição de recurso por mera remissão para uma peça processual produzida no âmbito do procedimento administrativo que culminou com a prática do acto recorrido.
DIR ADM CONT - ACTO.
CRP89 ART168 N2.
LPTA85 ART36 N1 D.
