Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
CONTRIBUINTE DO GRUPO C
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
ACTO DESTACÁVEL
ACTO DEFINITIVO
CASO DECIDIDO
CASO RESOLVIDO
ACTO DE COMÉRCIO
FACTO TRIBUTÁRIO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
II - Na fixação da matéria colectável em contribuição industrial o âmbito desse julgado era distinto conforme o contribuinte fosse do grupo B ou C.
III - No grupo B, consolidado esse acto destacável, fica assente se realizou transacções e qual o seu volume, se teve proveitos e qual o seu valor, se suportou custos e qual o seu preço, se auferiu lucros e em que montante.
IV - Na impugnação da fixação da matéria colectável no grupo
C, não se pode discutir se houve lucro mas sim se as transacções foram aquelas e se um comerciante médio daí auferiria determinado lucro, pelo que fica fora do âmbito do caso decidido e assim passível de discussão no recurso contencioso do acto tributário final (de liquidação) - e com o uso do poder de qualquer meio de prova, incluindo a testemunhal - se na aquisição e transmissão dessa mercadoria houve o ânimo de exercer o comércio ou se o objectivo foi só fazer um favor a um parente ou amigo, sem se ter conseguido, ou pretendido, qualquer lucro.
