Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022451 |
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| Data do Acordão: | 10/14/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
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| Descritores: | IMPOSTO AUTOMÓVEL IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS UNIÃO EUROPEIA TAXA TRATADO DE ROMA |
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| Sumário: | Na liquidação do imposto automóvel devido na importação de veículos automóveis usados de Estado-membro da União Europeia deve considerar-se a taxa vigente no momento da importação. O imposto assim liquidado violaria o art. 95 do Tratado se se demonstrasse que o seu montante era superior ao imposto automóvel incorporado nos veículos nacionais semelhantes ao importado e com o mesmo ano de matrícula. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050264 |
| Nº do Documento: | SA219981014022451 |
| Data de Entrada: | 01/21/1998 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - FIGUEIREDO , TERESA RODRIGUES & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 40/93 DE 1993/02/18 NA REDACÇÃO DA L 39-B/94 DE 1994/12/27 ART1 N7. |
| Legislação Comunitária: | T CEE ART9 ART12 ART95. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22372 DE 1998/04/01. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TJCE PROC C 375/95 DE 1997/10/23. |
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Texto Integral