Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010328
Data do Acordão:05/26/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A entidade que, por delegação de poderes, profere a decisão administrativa, age no uso de competencia legal propria e, por isso, ha ilegitimidade passiva quando o recorrente, imputando o acto impugnado a entidade delegante, dirige o recurso contra esta.
Nº Convencional:JSTA00012306
Nº do Documento:SA119770526010328
Data de Entrada:11/19/1976
Recorrente:PROENÇA , FERNANDO
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1122
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CR DE 1976/10/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 124/75 DE 1975/03/11 ART3.
DL 52/76 DE 1976/01/21 ART6.
DL 139/76 DE 1976/02/19 ART4 ART5.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230.
AC STA PROC10103 DE 1977/04/21.
AC STA PROC10234 DE 1977/04/21.
AC STA PROC10140 DE 1977/04/28.
AC STA PROC10329 DE 1977/05/12.
AC STA PROC9847 DE 1977/05/19.