Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSÃO
LICENÇA
TAXA
CONDIÇÕES DE PREFERÊNCIA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ÓNUS DE PROVA
PRAZO
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
MOTORISTA PROFISSIONAL
4/4, dimanada concomitantemente com o DL 74/79 de 4/4, no concurso público para a concessão de licença de exploração de transporte de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros (licença de táxi) os interessados deverão, dentro do prazo de abertura do concurso e até ao terminus desse prazo, apresentar prova dos requsitos da admissão ao concurso e das condições de preferência.
II - Sem embargo dos poderes de indagação oficiosa que cabem
à Administração, o certo é que tal preceito é imperativo na cominação de que tal alegação e prova devem ser feitas até à data do encerramento do concurso, aliás na observância de um princípio geral e tradicional do nosso direito administrativo concursal, com vista a assegurar um outro princípio desse mesmo direito que é o da igualdade de condições e oportunidades para todos os concorrentes.
III - Se o interessado se não habilitou ao concurso com invocação da qualidade ou condição de preferência "de motorista profissional", mas sim e por forma expressa da de "industrial de transportes", não se tornava lícito
à entidade decidente (Câmara Municipal) tomar a iniciativa de eleger aqueloutra qualidade ou condição em manifesto desvirtuamento das regras do concurso e consequente violação dos princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade que devem nortear a actividade administrativa.
CCIV66 ART1152.
D 49408 DE 1969/11/21 ART1.
PORT 149/79 DE 1979/04/04 ART4 N2 ART6 N1 N3 A N7.
CPA91 ART87 N1 ART88 N1.
AC STA PROC34961 DE 1995/04/26.
