Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROMOÇÃO POR MÉRITO
PARECER NÃO VINCULATIVO
PROPOSTA DE NOMEAÇÃO
PODER DISCRICIONÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
96-1 e 93 als. a) e b) do Estatauto de Oficial do Exército estão incluídas, para além das de mérito, absoluto e relativo, a de "antiguidade" dos candidatos
à promoção.
II - A informação do Chefe do Estado Maior do Exército (CEME) ao Conselho Superior de Defesa Nacional (CSDN) para a promoção de brigadeiros a generais, vale como simples proposta, não tendo de ser acatada pelo CSDN que pode ou não promover os propostos ou algum deles, como melhor ou mais acertado lhe pareça.
III - A promoção inclui-se no domínio dos actos discricionários maxime quanto à valoração do mérito dos candidatos, carecendo, em todo o caso, de fundamentação por afectar interesses legalmente protegidos.
IV - Carece, absolutamente, de fundamentação e é, por isso, anulável, a deliberação do CSDN que, tal como a proposta do CEME, silencie o nome de brigadeiro mais antigo do que os seus camaradas propostos e promovidos, sem justificar a omissão e, pois, a não promoção, por preterição, com o mérito destas sobre aquele.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B.
