Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO
REDUÇÃO REMUNERATÓRIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01373/15 |
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| Data do Acordão: | 11/25/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO REDUÇÃO REMUNERATÓRIA APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão a aplicação do disposto nos artigos 19.º e 22.º da LOE para 2011 a contrato de prestação de serviços cujo procedimento de formação se iniciou em 2010. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19765 |
| Nº do Documento: | SA12015112501373 |
| Data de Entrada: | 10/26/2015 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral