Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012755
Data do Acordão:01/09/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IVA
REFEIÇÃO
INCIDENCIA
Sumário:As despesas feitas pela empresa em refeições prestadas gratuitamente ao pessoal estão sujeitas a IVA.
Nº Convencional:JSTA00032207
Nº do Documento:SA219910109012755
Data de Entrada:06/27/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:INTERHOTEL-SOC INTERNACIONAL DE HOTEIS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:46
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART1 A ART4 N2 H.
Legislação Comunitária:VI DIRECTIVA DA CEE ART6 N2 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12971 DE 1990/11/21.
AC STA PROC12752 DE 1990/12/05.