Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0284/17
Data do Acordão:05/18/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Não é de admitir a revista centrada numa questão processual se esta é destituída de relevância e foi aparentemente bem decidida pelo tribunal «a quo».
Nº Convencional:JSTA000P21889
Nº do Documento:SA1201705180284
Data de Entrada:03/09/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:ISS, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: