Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013429
Data do Acordão:01/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
SERVIÇO DE PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
CALCULO DA PENSÃO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PREMIO DE ECONOMIA
ISENÇÃO DE QUOTAS
PREMIO DE RENDIBILIDADE
Sumário:I - A remuneração de qualquer natureza, quando isenta de quota por lei especial, não e considerada no computo da pensão de aposentação, excepto se houver disposição expressa em contrario.
II - Os premios de economia e rendimento auferidos pelos ex-funcionarios dos Serviços de Portos e Caminhos de
Ferro e Transportes de Moçambique (SPCFTM), estando isentos de quota para compensação de aposentação a partir da vigencia do Dec. 534/73, de 18-10, não influem na pensão calculada nos termos normais.
Nº Convencional:JSTA00002491
Nº do Documento:SA119840119013429
Data de Entrada:06/28/1979
Recorrente:GALVÃO , GASTÃO
Recorrido 1:DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:185
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/12/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:DL 341/77 DE 1977/08/19.
D 42312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART5 PARUNICO.
D 534/73 DE 1973/10/18 ART6.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N3 N4 N5 ART5 N1 N2.
DL 568/75 DE 1975/10/04.
EFU66 ART437 PAR2 ART445 PAR6.
EA72 ART51.
CONST33 ART136.
DL 370/76 DE 1976/05/07 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/04/28.
AC STAP PROC11085 DE 1982/02/24.
AC STA DE 1981/02/12 IN AD N239 PAG1259.
Referência a Pareceres:P PGR 129/78 DE 1978/12/14.
P PGR 93/82 DE 1983/06/23 IN BMJ N323 PAG163.