Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025482
Data do Acordão:05/02/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
Sumário:Os arts. 43º, g) e 237º, 1, do CPT, são material e organicamente constitucionais.
Nº Convencional:JSTA00055846
Nº do Documento:SA220010502025482
Data de Entrada:09/20/2000
Recorrente:CONCHA JÓIAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART43 G ART237 N1 ART237 N2 ART43.
CPCI63 ART40.
CPC67 ART45 ART54 ART801.
Aditamento: