Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0825/05
Data do Acordão:11/22/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
Sumário:I - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
II - A petição inicial de oposição à execução fiscal que manifestamente não contenha algum dos aludidos factos deverá ser alvo de indeferimento liminar.
Nº Convencional:JSTA00063820
Nº do Documento:SA2200611220825
Data de Entrada:07/04/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF LISBOA DE 2005/03/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART145 ART176 A G.
CPTRIB91 ART236 ART286 N1 A G H.
CPPTRIB99 ART204 N1 C ART209 N1 B.
CCIV66 ART372.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC596/03 DE 2003/06/04.
Referência a Doutrina:LAURENTINO ARAÚJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PAG257.
ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED ART176 NOTA7 NOTA8 NOTA16.
ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 3ED ART286 NOTA8 E 4ED ART286 NOTA24.
JOSÉ LEBRE DE FREITAS A FALSIDADE NO DIREITO PROBATÓRIO PAG21-PAG52 PAG212.
Aditamento: