Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038939
Data do Acordão:12/16/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:TÁXI
EXERCÍCIO EFECTIVO DE PROFISSÃO
Sumário:Na contagem do tempo de serviço efectivo para efeito de desempate entre os concorrentes à atribuição de licenças de táxi, no âmbito do Decreto Lei 74/79, não se descontam os períodos de doença, por imposição do n. 8 da Portaria 149/79 de 4 de Abril.
Nº Convencional:JSTA00048857
Nº do Documento:SA119971216038939
Data de Entrada:10/31/1995
Recorrente:MUCHA , JOSE
Recorrido 1:CM DE CABECEIRAS DE BASTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:PORT 149/79 DE 1979/04/04 N8.