Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA POR DOENÇA
ASSIDUIDADE
MÉRITO
REVERSÃO DE VENCIMENTO DE EXERCÍCIO
ACTO DISCRICIONÁRIO
SINDICABILIDADE
II – A norma do citado art. 29º prevê a prática de um acto que engloba elementos de vinculação e de discricionariedade. O decisor tem uma margem de liberdade administrativa, podendo optar entre a autorização ou a recusa da reversão do vencimento de exercício perdido (elemento de discricionariedade); mas tem obrigatoriamente que atender, para essa tomada de decisão, a dois factores de ponderação: a assiduidade e o mérito (elemento de vinculação).
III – Não se vislumbra qualquer indício de subalternidade do critério “assiduidade” pretendida pelo legislador, a partir do momento em que o próprio legislador, em alteração à redacção inicial do preceito, adita esse mesmo critério de ponderação ao texto legal, sem qualquer referência indiciadora de menor valia relativamente ao outro critério.
IV – Como a jurisprudência do STA vem de há muito decidindo, os actos praticados no exercício de um poder discricionário apenas são sindicáveis nos seus aspectos vinculados, designadamente os relativos à competência, à forma, aos pressupostos de facto e à adequação do fim prosseguido, ou quando a decisão evidenciar a existência de erro grosseiro ou de aplicação de critério ostensivamente inadequado.
EMP98 ART108 ART216 ART85 ART86.
L 117/99 DE 1999/08/11 ART1.
