Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01307/15 |
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| Data do Acordão: | 11/11/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | É de admitir o recurso de revista em que se pretende discutir uma questão relativa à constituição de unidades prediais autónomas com inobservância das regras do loteamento, de divisão predial ou dos destaques de parcelas para efeito de licenciamento ou legalização da construção, por ser matéria que envolve operações jurídicas de complexidade superior ao comum e ser susceptível de colocar-se noutros casos em que concorram a autonomização jurídica por meios de direito civil, designadamente pela via de usucapião, de parcelamentos de génese ilegal, com pretensão de licenciamento urbanístico. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19666 |
| Nº do Documento: | SA12015111101307 |
| Data de Entrada: | 10/12/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ÁGUEDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral