Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ODONTOLOGISTAS.
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
II- Admitindo a entidade requerida que o requerente da suspensão trabalha como odontologista e que continuará provisoriamente a fazê-lo se vier a ser suspensa a eficácia do acto que homologou o posicionamento dele na lista dos profissionais não acreditados, não deve tal acto ser havido como de efeitos simplesmente negativos.
III- Trabalhando o requerente como odontologista, em regime liberal, a imediata execução do acto que o considerou não acreditado causar-lhe-ia provavelmente um prejuízo de difícil reparação, pois privá-lo-ia dos rendimentos variáveis de que vive e afectaria, num grau indeterminado, a sua clientela futura.
IV- Se o motivo da não acreditação do requerente foi apenas o facto de ele não ter feito prova bastante de que exercera a actividade de odontologista durante, pelo menos, dezoito anos, depreende-se que o requerente dispunha da formação profissional que constituía o outro requisito legal da acreditação recusada.
V- Essa formação profissional e a experiência do requerente, ainda que insatisfatória para possibilitar a acreditação, atenuam o risco de que ele, por prosseguir a actividade de odontologista, cause afecção à saúde pública, conclusão que obtém um sério reforço do facto de o trabalho do requerente e de muitos outros odontologistas ser de há muito tolerado e se processar sem alarme social.
LPTA85 ART76 N1.
