Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037038
Data do Acordão:10/19/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
CONHECIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:É nula a sentença que omitiu pronúncia sobre a questão de ilegitimidade activa da Recorrente que o
M.P. suscitou no visto final.
Nº Convencional:JSTA00042629
Nº do Documento:SA119951019037038
Data de Entrada:02/14/1995
Recorrente:GEMORAUTO-COMERCIO DE AUTOMOVEIS SA
Recorrido 1:DELEGADA REGIONAL LISBOA VALE TEJO INST EMPREGO FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1994/09/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART288 N1 D ART493 N2 ART494 N1 B ART660 N1 N2 ART668 N1 D.
ETAF84 ART54 ART69 ART70.
RSTA57 ART46 N1.