Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO.
TRIBUNAL COLECTIVO.
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
PRESUNÇÃO.
ANULAÇÃO.
APRECIAÇÃO DA PROVA.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
II - Sem prejuízo da possibilidade de observar a necessidade de dar por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e, bem assim, as dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes (artigo 646.º, n.º 4 do CPC), pode dizer-se que, no essencial, e no que respeita a matéria que foi sujeita a indagação pelo tribunal colectivo, o exame crítico das provas pelo juiz da sentença se reporta à confissão, acordo ou prova documental posteriores à audiência de julgamento, já que a análise crítica do material probatório até então produzido é feita pelo tribunal colectivo no seu julgamento da matéria de facto, como dispõe o artigo 653.º, n.º 2, do CPC;
III - Fora daquele ressalvado quadro restrito, o juiz, na sentença, não pode, através de ilações judiciais, fixar, sobre matéria indagada pelo tribunal colectivo, factos concretos diversos dos que o tribunal colectivo conseguiu fixar;
IV - Não dá lugar a modificação da decisão da 1.ª instância sobre matéria de facto a mera documentação de que uma testemunha, num outro processo, de tipo diverso, produziu, sem audiência contraditória e sem as mesmas partes, versão diferente da que apresentou ao tribunal colectivo;
V - Também não leva a modificação da decisão da 1.ª instância em matéria de facto o hipotético entendimento de que o tribunal colectivo não utilizou correctamente as presunções judiciais, as presunções decorrentes da experiência;
VI - Deve anular-se o julgamento, para ampliação da matéria de facto, se se verifica que a base instrutória não foi formulada de modo a conter todos os elementos com os quais o autor, nos articulados, intenta a demonstração do preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil em que funda a acção.
LAL99 ART96.
CCIV66 ART349 ART483 N1.
CPC96 ART515 N1 ART522 ART646 N4 ART653 N2 ART655 ART659 N2 N3 ART712 N1 B N4.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 4ED PAG443.
PESSOA JORGE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES LIÇÕES AO ANO DE 1971-72 PAG628.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG33 PAG34.
JOSÉ LEBRE DE FREITAS E OUTROS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V2 PAG643.
