Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:053/21.8BALSB
Data do Acordão:05/13/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PERICULUM IN MORA
Sumário:A exoneração, a seu pedido, de um magistrado do Ministério Público, não é suscetível de causar prejuízos de difícil reparação, se dela não resultar uma perda de remuneração que o prive de meios de subsistência.
Nº Convencional:JSTA00071139
Nº do Documento:SA120210513053/21
Data de Entrada:04/23/2021
Recorrente:A........
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:ART. 120.º, n.º 1, do CPTA
Aditamento: