Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 053/21.8BALSB |
| Data do Acordão: | 05/13/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PERICULUM IN MORA |
| Sumário: | A exoneração, a seu pedido, de um magistrado do Ministério Público, não é suscetível de causar prejuízos de difícil reparação, se dela não resultar uma perda de remuneração que o prive de meios de subsistência. |
| Nº Convencional: | JSTA00071139 |
| Nº do Documento: | SA120210513053/21 |
| Data de Entrada: | 04/23/2021 |
| Recorrente: | A........ |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Legislação Nacional: | ART. 120.º, n.º 1, do CPTA |
| Aditamento: | |