Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014648
Data do Acordão:12/03/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
JUIZO DE VALOR
NULIDADE INSUPRIVEL
AUDIENCIA E DEFESA
Sumário:I - Na acusação devem ser concretizados e individualizados os factos imputados, indicando-se, em relação a cada um deles, o preceito legal violado.
II - A acusação generica e contendo mero juizos de valor padece de nulidade insuprivel por, atraves dela, se não acatar a garantia de previa audiencia e defesa.
III - So não se verifica a referida nulidade quando se mostre, em termos inequivocos, que, a despeito da generalidade, o arguido compreendeu perfeitamente o ambito, sentido e alcance da acusação.
Nº Convencional:JSTA00008153
Nº do Documento:SA119811203014648
Data de Entrada:05/09/1980
Recorrente:PERDIGÃO , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:81
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4859
Referência Publicação 1:AD N244 ANOXXI PAG466
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM DE 1980/03/26.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF79 ART14 ART23 ART40 ART55 N2 ART57 N4.
CONST76 ART270 N3.
EDF43 ART33 ART48.
CONST33 ART8 N10.
CPC67 ART660 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/11/07 IN AD N97 PAG41.
AC STA DE 1980/01/22 IN AD N235 PAG562.
AC STA DE 1976/11/18 IN AD N182 PAG1862.
AC STA DE 1963/11/15 IN AD N27 PAG326.
AC STA DE 1978/02/23 IN AD N199 PAG889.
AC STA PROC14537 DE 1981/11/05.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG829.