Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014648 |
| Data do Acordão: | 12/03/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA JUIZO DE VALOR NULIDADE INSUPRIVEL AUDIENCIA E DEFESA |
| Sumário: | I - Na acusação devem ser concretizados e individualizados os factos imputados, indicando-se, em relação a cada um deles, o preceito legal violado. II - A acusação generica e contendo mero juizos de valor padece de nulidade insuprivel por, atraves dela, se não acatar a garantia de previa audiencia e defesa. III - So não se verifica a referida nulidade quando se mostre, em termos inequivocos, que, a despeito da generalidade, o arguido compreendeu perfeitamente o ambito, sentido e alcance da acusação. |
| Nº Convencional: | JSTA00008153 |
| Nº do Documento: | SA119811203014648 |
| Data de Entrada: | 05/09/1980 |
| Recorrente: | PERDIGÃO , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 81 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4859 |
| Referência Publicação 1: | AD N244 ANOXXI PAG466 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM DE 1980/03/26. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART14 ART23 ART40 ART55 N2 ART57 N4. CONST76 ART270 N3. EDF43 ART33 ART48. CONST33 ART8 N10. CPC67 ART660 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1969/11/07 IN AD N97 PAG41. AC STA DE 1980/01/22 IN AD N235 PAG562. AC STA DE 1976/11/18 IN AD N182 PAG1862. AC STA DE 1963/11/15 IN AD N27 PAG326. AC STA DE 1978/02/23 IN AD N199 PAG889. AC STA PROC14537 DE 1981/11/05. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG829. |