Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005074 |
| Data do Acordão: | 05/29/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS DA FONSECA |
| Descritores: | DESCAMINHO AUTOMÓVEIS IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA |
| Sumário: | I - Comete delito de descaminho quem indevidamente coloque um automóvel em regime de importação temporária. II - E qualquer posterior ocorrência que afecte o veículo de todo é irrelevante. |
| Nº Convencional: | JSTA00014472 |
| Nº do Documento: | SA219740529005074 |
| Recorrente: | ROCHA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FARIA , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/29/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 640 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART41. REFORMA ADUANEIRA ART110. |