Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005114
Data do Acordão:02/14/1958
Tribunal:1SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:LICENÇA DE HABITAÇÃO
DESPEJO
CÂMARA MUNICIPAL
COMPETÊNCIA
Sumário:As câmaras municipais podem determinar o despejo dos prédios habitados sem a respectiva licença para habitação.
Nº Convencional:JSTA00025978
Nº do Documento:SA119580214005114
Data de Entrada:06/21/1957
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:JOSE , ESTEVES
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:RGEU ART165.