Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035500 |
| Data do Acordão: | 05/13/1998 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO COMPETÊNCIA PRESIDENTE DA CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA DELEGAÇÃO DE PODERES |
| Sumário: | I - O art. 102 do Cód. Administrativo encontra-se em vigor por não ter sido revogado pelo Dec. Lei n. 100/84, de 29 de Março (art. 96). II - Assim, e por força do disposto no citado art. 102., o Presidente da Câmara Municipal do Porto tem competência própria para conceder licenças de construção. |
| Nº Convencional: | JSTA00049333 |
| Nº do Documento: | SA119980513035500 |
| Data de Entrada: | 09/15/1994 |
| Recorrente: | VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO E REABILITAÇÃO URBANA DA CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | EDUARDO GIL & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 ART52 ART54 N1 N2 ART96. CADM40 ART102. |