Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DO JÚRI.
CONCURSO DE PROVIMENTO.
FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL.
II – Assim, pode o júri atribuir diferente pontuação a candidatos detentores da mesma habilitação académica em função da classificação escolar obtida na aquisição daquela habilitação.
III – A não autonomização e subsequente não valoração pelo júri do concurso, do subfactor formação profissional dentro do factor avaliação curricular, viola o disposto no nº 2 do artigo 22.º do DL 204/98, de 11 de Julho, pese embora na avaliação do subfactor experiência profissional (que, juntamente com a habilitação académica, constituíram no caso os subfactores da avaliação curricular) se haja aludido a elementos que se prendiam com a formação profissional.
IV – A conduta descrita em 3 afecta também a avaliação no subfactor experiência profissional.
