Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005595
Data do Acordão:04/12/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
DIVIDA AOS CTT
CUSTAS
PRIVILEGIO CREDITORIO
Sumário:Não gozam de qualquer privilegio, por não haver lei que tal determine, os creditos por custas e selos dos processos executivos que não o exequendo e tambem os creditos dos CTT.
Nº Convencional:JSTA00030501
Nº do Documento:SA219890412005595
Data de Entrada:03/02/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:DUARTE & FERNANDES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:405
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART738 ART743 ART744 ART747 ART748.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART53 N2 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4217 DE 1987/02/11.