Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE JULGADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0545/14 |
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| Data do Acordão: | 09/10/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL EXECUÇÃO DE JULGADO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista de acórdão que julgou verificada causa legítima de inexecução, numa situação em que a reconstituição da situação hipotética não decorre automaticamente da lei e pressupõe actos de avaliação que já não podem ser levados a efeito, por se tratar de questão com meros reflexos na concreta situação em análise e sem qualquer repercussão social. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17884 |
| Nº do Documento: | SA1201409100545 |
| Data de Entrada: | 05/15/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral